Por 50 votos a zero, o projeto que extingue a aposentadoria especial dos deputados estaduais foi aprovado na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3). A partir da publicação, eles passarão a contribuir para o INSS, e poderão se aposentar com o limite do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), equivalente hoje a R$ 5,8 mil.
De autoria da Mesa Diretora, a proposta foi inspirada em texto elaborado e protocolado em fevereiro pela deputada Any Ortiz (PPS). A discussão demorou cerca de três horas no plenário.
Até o momento, apenas um parlamentar contribui para o sistema próprio de Previdência do legislativo estadual, mas nenhum recebia o benefício, já que foi criado há apenas cinco anos. Por isso, a aprovação não traz impacto financeiro imediato nos cofres da Assembleia.
Adolfo Brito (PP), o único que permanece no fundo, votou favoravelmente ao projeto. Com a aprovação de emenda sugerida por Any e subscrita por líderes de bancadas, Brito também deverá abandonar o plano, recebendo de volta apenas o valor que ele investiu, com correção monetária.
— Esse sistema não representa mais a situação econômica dos Estados e municípios. É o momento de fazermos isso (de propor o fim da aposentadoria especial). Vou votar favorável — anunciou Brito pouco antes de a matéria ter ido à votação.
O deputado considera, porém, que os atuais contribuintes devem permanecer devido à tese do direito adquirido, situação que, segundo ele, poderia ser questionada na Justiça.
Desde 2014, 22 deputados entraram por algum tempo na aposentadoria especial, mas foram saindo na medida que foi avançando a discussão em torno do fim do sistema. Em 2017, um projeto da Mesa, inspirado em texto do deputado Jeferson Fernandes (PT), autorizou o ressarcimento aos colegas que desejavam sair do plano, mas não o extinguia. No início de 2019, apenas oito continuavam contribuindo.
A partir da publicação do texto no Diário Oficial da Assembleia, os deputados estaduais passarão a contribuir para o INSS e, assim, poderão se aposentar com o teto do regime geral de Previdência Social, que é de R$ 5.839. Não estavam presentes na sessão os deputados Mateus Wesp (PSDB), Fabio Branco (MDB), Thiago Duarte (DEM) e Jeferson Fernandes (PT).
Polêmica
Desde que protocolou o projeto na Assembleia, Any vinha recebendo reclamações dos colegas que ainda estavam no sistema de aposentadoria especial. Eles diziam que a deputada havia se apropriado do tema. A Mesa Diretora da Assembleia, para acalmar os ânimos, elaborou projeto próprio para terminar com o plano, a pedido de outros deputados favoráveis à ideia. O texto da direção da Assembleia não revogava o plano dos que contribuíam, mas emenda sugerida por Any e subscrita pelos líderes de bancada interrompeu o sistema até dos que pagavam para se aposentar de forma especial.
— Fico feliz em saber que foi o meu projeto que deu início a esse enfrentamento desse privilégio. O que importa é o fim, não o meio, então, meu objetivo foi alcançado.
Como funciona a previdência especial
- Os deputados que aderiram ao sistema descontam 13,25% do salário, o equivalente a R$ 3.355 mil. O Legislativo paga 26,5% para cada parlamentar (R$ 6.710,39).
- Pelas regras, um deputado precisa de 35 anos de mandato e 60 anos de idade para se aposentar com o salário integral. Sem isso, ganhará benefício proporcional.
- O parlamentar pode acrescentar na conta mandatos em outros legislativos, mas tem de recolher retroativamente as contribuições. A Assembleia parcela em até 48 vezes os valores devidos.
- O teto da aposentadoria dos deputados estaduais é o subsídio, hoje de R$ 25,3 mil. Do contribuinte comum, é o da previdência, de R$ 5,8 mil.
