O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou na segunda-feira, 30, o pedido do Senado Federal para que fossem liberadas as emendas de comissão destinadas à Casa, que somam R$ 2,5 bilhões. Porém, o magistrado abriu uma exceção e manteve a validade dos valores empenhados até o dia 23 de dezembro deste ano, desde que não constassem no ofício original enviado pelos líderes ao governo federal, pois este documento foi considerado nulo.
“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”, afirmou Dino na decisão.
Em manifestação apresentada ontem, os advogados do Senado afirmaram que as exigências de transparência foram cumpridas, defendendo que os empenhos fossem formalizados antes do prazo final, previsto para hoje.
ATAS. A petição destaca que “o Senado Federal observou o procedimento previsto, segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão”. Além disso, ressalta que eventuais pendências técnicas ou discricionariedade do Executivo não devem impedir a liberação dos valores. Dino, por sua vez, destacou que o Senado não apresentou as atas das indicações de cada líder partidário.
“Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou. “Esse controle pelo Colegiado Parla
Manifestação
Advogados do Senado disseram que as exigências de transparência foram cumpridas
mentar não é um detalhe de menor importância, na medida em que todos os senhores senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário. Como já mencionado em decisões anteriores, é incompatível com a Constituição Federal a existência de ‘voto de liderança’ (ou algo similar), como havia preteritamente”, decidiu.
O pedido do Senado ocorreu em resposta a questionamentos de Dino, que havia aberto prazo de dez dias para que o Senado explicasse a indicação das emendas, após reclamação da Câmara dos Deputados. Segundo Dino, o procedimento buscou garantir o contraditório e a análise abrangente das acusações levantadas pela Câmara.
A Câmara havia alegado que houve “estranhamento” ao ver as emendas suspensas, enquanto o Senado, que teria seguido “rito rigorosamente idêntico”, não foi inicialmente incluído na decisão. “Tais comandos e vedações se referem às ‘emendas de comissão’ da Câmara dos Deputados e também, doravante, do Senado Federal”, afirmou Dino no último domingo. •
