O ministro Flávio Dino decidiu colocar um freio no plano de privatização da Celepar, empresa de tecnologia do governo do Paraná.
Em liminar no STF, Dino suspendeu os principais efeitos da lei estadual que autorizava a desestatização da companhia, atendendo a uma ação apresentada pelo PT e PSOL.
Na decisão, o ministro destacou que a empresa não é um ativo qualquer: concentra dados sensíveis de milhões de cidadãos, inclusive informações ligadas à segurança pública. Também apontou possível conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe restrições ao tratamento de bancos de dados estratégicos por empresas privadas sem capital integralmente público.
Outro ponto que pesou foi o vaivém de decisões no Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o processo de venda, o que, para Dino, é um sinal de insegurança jurídica.
Com a canetada, ficam suspensos o edital e os atos preparatórios para o leilão até que o plenário do STF julgue o mérito da ação. No Paraná, o governo ainda pode apresentar recurso.
A privatização foi proposta pelo governo de Ratinho Júnior dentro de sua agenda de desestatização, sob o argumento de modernizar a empresa e atrair investimentos privados, mas enfrentou resistência por envolver a empresa responsável pela infraestrutura digital e pelos bancos de dados estratégicos do Estado.
