O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (11) para que as big techs possam ser responsabilizadas se não retirarem publicações criminosas de usuários, mesmo que não haja decisão judicial prévia para a remoção. A exceção seriam crimes contra honra, em que a determinação da Justiça ainda seria necessária.
O voto é o quarto na corte favorável à ampliação da responsabilidade das redes sociais no julgamento que trata da constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet, de 2014.
Dias Toffoli e Luiz Fux se posicionaram pela derrubada do artigo 19, que exige ordem judicial para remoção de conteúdo, e defenderam que plataformas devem agir ao serem notificadas por usuários ou mesmo antes em alguns casos.
Já o ministro André Mendonça votou para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial.
O julgamento no STF tem gerado debate a respeito de possíveis efeitos sobre a liberdade de expressão. Dino defendeu “avançar na direção da liberdade com responsabilidade e da liberdade regulada, que é a única e verdadeira liberdade”.
Ele fez uma analogia com outros setores para defender a regulação. “Eu nunca vi alguém pretender abrir uma companhia aérea sem regulação em nome do direito de ir e vir”, disse. “A responsabilidade evita a barbárie, evita tiranias”.
A expectativa é que, ao fim do julgamento, o Supremo promova mudanças no modelo atual, o que deve impactar a moderação de conteúdo das plataformas e colocar em voga parte do que vinha sendo discutido no Congresso Nacional no âmbito do PL das Fake News, que acabou travado diante do lobPor das big techs.
Dino apresentou uma sugestão de tese para o Supremo. Nela, o ministro defende que o “provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente […] pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros”.
O ministro sugere que as plataformas só não são obrigadas a deletar publicações com “alegações de ofensas e crimes contra a honra”. Nestes casos, caberá ao Judiciário avaliar caso a caso se o autor da publicação cometeu crime —tese defendida anteriormente pelo ministro Barroso.
Segundo Dino, são atos próprios das big techs as “postagens de perfis com anonimização do usuário […] que gere obstáculos à responsabilização” e “ilicitude veiculadas em anúncios pagos e postagens patrocinadas, ou mecanismos similares”.
O Supremo também debate o conceito de falha sistêmica das plataformas, para definir em quais cenários o Judiciário deve reconhecer que as big techs não adotaram medidas para sua autorregulação.
Dino sugere que seja reconhecida a falha sistêmica, com possível responsabilização das plataformas, quando forem mantidas no ar publicações que promovam crime contra a criança e o adolescente; crime de induzimento ao suicídio e à automutilação; crime de terrorismo; e apologia aos crimes contra o Estado democrático de Direito.
“Para fins da responsabilidade civil prevista neste item, considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de segurança contra os conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação aos deveres específicos de prevenção e precaução”, completou o ministro.
O ministro ainda defende que as plataformas digitais devem editar regras de autorregulação que necessariamente contenham um sistema de notificações, um processo para análise de conteúdos denunciados e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais.
“As obrigações mencionadas neste item 4 serão monitoradas pela Procuradoria Geral da República, até que sobrevenha lei específica regulando a autorregulação dos provedores de aplicação de internet.”
A sessão do Supremo que discute o Marco Civil da Internet será retomada na tarde desta quarta-feira. Devem apresentar os votos os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.
A expectativa é que o tribunal forme maioria para prever a responsabilização das plataformas por publicação de terceiros. As regras específicas a serem estabelecidas pelo Supremo devem ser discutidas em outro momento.
Gilmar Mendes defende que seja criado um mecanismo como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por aplicar sanções contra empresas e órgãos que descumpram a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Barroso é mais reticente. Diz que a criação de uma Autoridade ligada ao governo pode ser considerada uma afronta à liberdade de expressão. Ele sugere que o órgão seja colegiado, com presença massiva da sociedade civil organizada.
