O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou projeto de lei que facilita a inscrição de famílias no programa Tarifa Social. A nova norma prevê que as famílias de baixa renda sejam cadastradas automaticamente no programa Tarifa Social de Energia Elétrica. O texto foi aprovado pelo Congresso em 19 de agosto e teve a sanção publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13).
A Tarifa Social consiste em um desconto na conta de luz fornecido pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que tenham entre seus membros alguém que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A lei atual determina apenas que essas famílias sejam informadas sobre o direito ao desconto.
Em nota, o governo federal afirma que, atualmente, os “potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do referido benefício, ainda que enquadrados nos requisitos da referida lei”.
“À vista disso, a proposição estabelece que o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da TSEE [Tarifa Social]”, afirma o comunicado divulgado pelo Planalto.
