A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ingressou, em 25 de julho, com uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade das “emendas Pix”. Para a entidade, este tipo de emenda provoca um “apagão” nos sistemas de fiscalização do Orçamento, acompanhando o uso dos recursos por parte da imprensa e da sociedade.
“Ao buscar na base de dados, a União já transferiu, efetivamente, mais de R$ 15 bilhões em emendas individuais por transferências desde 2020, e empenhou mais de R$ 20 bilhões ao todo”, afirma a peça judicial da ação.
No Supremo, as “emendas Pix” são discutidas também em uma ação ingressada pelo PSOL ainda em 2021. A partir de uma provocação da Transparência Brasil e de outras duas ONGs (Contas Abertas e Transparência Internacional), o ministro Flávio Dino reabriu a ação, em junho deste ano.
Originalmente, a ação discutia o orçamento secreto, prática baseada no uso das chamadas emendas de relator e revelada pelo Estadão.
Pleito
Em ano eleitoral, a legislação proíbe pagamento de emendas parlamentares da União a municípios três meses antes do pleito – com exceção de obras que já estejam em andamento. Este ano, o prazo para liberação de recursos terminou em 6 de julho.
Embora a norma fale em “transferências”, vários ministérios também param de fazer o empenho das emendas, ou seja, a reserva do dinheiro. O Centrão viabilizou maior fatia do repasse dos recursos por meio das “emendas Pix”, modalidade em que o dinheiro sai dos cofres da União e vai direto para o caixa da prefeitura sem a necessidade de um projeto para justificar o gasto. O município fica livre para aplicar os recursos.
Ao mesmo tempo que facilitam a operação política de parlamentares e prefeitos, as “emendas Pix” são contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela falta de transparência em sua aplicação nos municípios.
Audiência
Ao reabrir o assunto, Dino mencionou também as “emendas Pix”, chamando-as de “emendas pizza”. “Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, emendas pizza etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, a do orçamento secreto”, declarou o ministro em junho.
Na ocasião, Dino marcou uma audiência de conciliação sobre o assunto com o governo, a Câmara dos Deputados, o Senado e a Procuradoria-Geral da República. O encontro está marcado para o dia 1.º de agosto.
