Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) saíram em defesa do ministro Flávio Dino e da decisão unânime da Corte que estabeleceu novos critérios para o pagamento de emendas parlamentares, em meio à irritação de lideranças do Congresso, entre elas o presidente Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a medida. A determinação impõe regras mais rígidas para a liberação dos recursos que o projeto de lei que alterou as regras das emendas aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, disse considerar “corretos” os fundamentos da decisão e ressaltou que o Supremo vai analisar o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que pede a redução das exigências.
— Está correto o que o Supremo fez. As emendas parlamentares têm que ser rastreadas e precisam de projetos estruturantes para colocar o dinheiro público — afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que ressaltou que há uma “péssima qualidade” do gasto público no Brasil, e que as medidas tomadas foram o “mínimo”.
Novas exigências
Na manhã de ontem, Arthur Lira criticou a decisão da Corte e, sem citar nominalmente o ministro Dino, demonstrou descontentamento com as novas regras:
— O Congresso aprovou uma lei, que foi sancionada dando transparência e rastreabilidade. Logo em seguida veio uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado. Causa muita intranquilidade legislativa — disse Lira em evento do portal Jota.
O presidente da Câmara criticou ainda a articulação política, afirmando que o governo não teria votos suficientes para aprovar as urgências do pacote fiscal, mas que o Congresso “não iria faltar” (leia mais na página 18).
A decisão da Corte estabelece que as emendas de comissão e os restos a pagar das emendas de relator, o antigo orçamento secreto, só podem ser executadas caso o solicitante seja identificado nominalmente no Portal da Transparência. Já o texto aprovado no Congresso não exige identificação nominal dos autores das emendas de comissão e de bancada, determinando apenas registro em ata da indicação do grupo.
Para as transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”, Dino condicionou o pagamento à apresentação prévia de um plano de trabalho, contendo objeto e prazos para a obra que será contemplada pelos recursos. Esse detalhamento, segundo a decisão, terá de ser aprovado pelo governo federal.
Ontem, o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, minimizou o impasse, com reflexos na articulação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao afirmar que “não é uma crise, é um soluço”. O magistrado disse que o contratempo deve ser resolvido ainda esta semana com a análise do recurso da AGU.
Pedido de revisão
O ministro da AGU, Jorge Messias, também negou que haja um conflito, disse que o diálogo continua, mas reiterou que o projeto aprovado pelo Congresso reflete o que foi acordado entre os três Poderes.
No recurso, a Advocacia da União pede a revisão de três pontos: a aprovação pelo governo federal de um plano de trabalho para liberação das emendas Pix, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes das emendas de bancada e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.
De acordo com o recurso apresentado por Messias, a lei sancionada já prevê o crescimento desse tipo de despesa dentro dos limites do arcabouço fiscal.
— Nós entendemos que a lei, que sempre foi fruto do diálogo entre os Poderes, reflete o que discutimos durante o processo de negociação. Pedimos que o STF esclareça tudo isso, sem sobressalto. Nossa expectativa é que o Dino se manifeste sobre nosso pedido — afirmou Messias.
De O Globo
