STF decide que inadimplentes poderão ter Carteira Nacional de Habilitação apreendida
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ampla maioria (10 votos a 1), que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ampla maioria (10 votos a 1), que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação ...