Lei poderá impedir condenado por maus-tratos a animais assumir emprego ou cargo público
O Projeto de Lei 218/23, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas ...
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Projeto exige vigilância 24 horas em instituições bancárias Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 2850/20 obriga agências bancárias e cooperativas de crédito a contratar vigilância armada para atuar 24 horas ...