A chamada reserva legal é uma área, cujo percentual varia de 20% a 80% —a depender do bioma—, que não pode ser desmatada em propriedades rurais, embora a utilização em agricultura sustentável seja permitida.
O projeto de lei dos parlamentares, que ainda será submetido à votação, propõe revogar, no Código Florestal brasileiro, o capítulo que regula o uso dessa área, e que foi mantido no texto de 2012 que contou com o respaldo da bancada ruralista.
O objetivo, dizem, é garantir “o direito constitucional de propriedade”. A proposta não mexe nas áreas de preservação permanente, como encostas de morros e nascentes de água.
Na justificativa, os senadores afirmam que há uma “ecologia radical, fundamentalista e irracional” que impede o desenvolvimento do país. Ao eliminar a área de reserva legal, argumentam, seria possível “abrandar a concorrência para permitir a expansão da agropecuária em outros grandes países produtores que tem [sic] padrões de preservação bastante inferiores” aos brasileiros.
O projeto usa como exemplo imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, região criada pelo governo para promover o desenvolvimento dos estados da região amazônica.
Os imóveis rurais situados em florestas nessa área devem destinar 80% de sua área à reserva legal, percentual que cai para 35% no cerrado e para 20% em campos gerais —o mesmo aplicado a propriedades rurais em outras regiões do país.
“Removido tal entrave, poderemos expandir a produção agropecuária, gerar empregos e contribuir para o crescimento do país, atendendo interesses legítimos e nacionais, além de preservar, como nenhum outro país faz, o meio ambiente”, diz o texto.
Pelas estimativas dos senadores, a região amazônica teria um potencial de US$ 23 trilhões (cerca de R$ 89 trilhões) a ser explorado, sendo US$ 15 trilhões (R$ 58 trilhões) em recursos minerais metálicos, não metálicos e energéticos e US$ 8 trilhões (R$ 31 trilhões) com biodiversidade.
Em nota, o senador Flávio Bolsonaro afirma que a intenção é “devolver ao proprietário rural o direito à sua terra, que hoje é inviabilizada e improdutiva por entraves ambientais desnecessários”.
Segundo ele, mesmo se o projeto for aprovado, “o Brasil ainda será o país que mais protege sua vegetação nativa no mundo”.
“É possível transformar as riquezas naturais que Deus nos deu em desenvolvimento para a população e, ao mesmo, preservar o meio ambiente”, diz.
Já ambientalistas criticam a proposta. Para Adriana Ramos, coordenadora do programa de políticas e direitos socioambientais do Instituto Socioambiental, o projeto tenta desfazer o Código Florestal, “que já foi flexibilizado pela própria bancada ruralista em 2012.”
“O conceito de Reserva Legal foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal e foi com base nesse instrumento que o Brasil conseguiu reduzir desmatamentos e se firmar como potência ambiental”, prossegue.
O projeto também é visto como uma tentativa de reabrir um debate que já estava pacificado, o que pode trazer insegurança jurídica aos proprietários rurais —se passar, ambientalistas devem levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal, em ação que pode demorar anos até ser julgada.
Em março deste ano, o senador Marcio Bittar havia apresentado, sozinho, um projeto de lei que também buscava revogar o capítulo que trata de reserva legal no Código Florestal.
No entanto, na distribuição do projeto no Senado, a relatoria foi parar nas mãos do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa. A decisão teria desagradado Bittar, que retirou o projeto, agora apresentado com a coautoria de Flavio Bolsonaro.
