O Maranhão e mais sete Estados movem ações para receber os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Em alguns locais, professores já receberam a primeira parcela e estão em processo para o recebimento da segunda. Em outros, os profissionais ainda lutam para tentar receber os valores.
Os precatórios são fruto de lutas judiciais que terminaram obrigando a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no Fundef. O Fundef foi um fundo implantado nacionalmente entre 1998 e 2006, em que 15% da arrecadação global de Estados e Municípios ficaram reservados exclusivamente para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério.
A base do valor recebido por cada localidade dependia do número de alunos matriculados, constantes do último Censo Escolar. No entanto, alguns municípios notaram que, na vigência do Fundef, havia discrepâncias nos valores que a União deveria enviar e no que de fato foi encaminhado no período que o fundo existia. O erro aconteceu em decorrência de cálculos incorretos realizados pela União na aplicação do Valor Médio Anual por Aluno.
Caso Maranhão
A Assembleia Legislativa aprovou, em março deste ano, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar antecipação de crédito Fundef. O valor do crédito se encontra em fase de apuração judicial e é decorrente da Ação Cível Originária nº 661 perante STF, julgada favorável ao Estado do Maranhão, sobre recursos oriundos de Fundo relacionado à valorização do magistério.
Na mensagem de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB)Ma justifica que a antecipação irá contribuir para que esses recursos cheguem imediatamente ao Estado, proporcionando “melhorias em áreas essenciais e, por consequência, assegurando à população condições mais satisfatórias”.
