O Projeto de Lei 4224/20 torna obrigatória a realização de exame toxicológico, para detecção de uso de substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica, como requisito prévio para detentores de cargos eletivos assumirem suas funções.
Autor da proposta, o deputado Marcelo Brum (PSL-RS) observa que a legislação vigente não considera crime a mera utilização dessas substâncias, mas sim o seu porte. Mas, na visão dele, “não se pode admitir que pessoas sujeitas aos nocivos efeitos provocados por substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica estejam no comando da Nação”.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, se o resultado do exame for positivo, será concedida licença para tratamento de saúde ao agente público, que somente assumirá o exercício de suas funções após sua plena recuperação, comprovada por perícia oficial.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
