Passear por Angra dos Reis e simplesmente para admirar a cidade ou conhecer as praias da Ilha Grande vai sair mais caro para os visitantes. Amanhã, cinco meses depois do previsto (1 de janeiro), entra em vigor a chamada Taxa de Turismo Sustentável (TTs). A prefeitura alega que a taxa gera recursos para investimentos em infraestrutura na cidade, mas que gera controvérsia entre moradores e operadores de turismo. A preocupação é que a despesa extra leve os visitantes a escolher outros destinos cidade para evitar a taxa. Uma nova lei aprovada na quinta-feira (28) mudou os critérios de cobrança e reduziu os valores, mas não foi suficiente para apaziguar os críticos.
Pela regra original, quem desembarcasse em uma das 365 ilhas do município até janeiro de 2027, teria que pagar 10 Ufirs (R$ 49,60) por até 24 horas de permanência mais uma Ufir (R$ 4,96) por cada dia a mais de visita, mais uma taxa de serviço de 12%. pela emissão da autorização. Caso o embarque se desse em Conceição de Jacareí ou Mangaratiba, pagaria o dobro. Agora, o valor mínimo começa em 5 Ufirs (R$ 24,80) para quem chega em Angra faz uma bate e volta seja fazendo um passeio ou consumindo em restaurantes, por exemplo. Ou 9 Ufirs (R$ 44,64) se chegar por outra cidade, mais a taxa de 12%.
— O problema é que só existe um controle efetivo da cobrança dos visitantes que desembarcam na Praia do Abrahão onde estão os principais bares, restaurantes e meios de hospedagem, que vão ter prejuízo. Se o turista alugar ou vier de um barco próprio de outra cidade e escolher descer em Araçatiba ou na Lagoa Azul não vai pagar nada— diz Fábio Nunes Ferreira, integrante da Associação de Meios de Hospedagem da Ilha Grande (Amhig).
O sistema de cobrança é virtual o que gera mais críticas, pois muitos prestadores de serviços querem mais tempo para completar o questionário. O turista tem a opção de pagar o tributo antes de chegar a cidade, por meio de um QR Code acessando o portal Viva Angra (vivaangra.com.br) no qual deve indicar se fará um passeio sem qualquer outra despesa ou informar o local onde ficará hospedado ou o passeio contratado. Há ainda totens para quitar a taxa na cidade e na Ilha Grande.
Os equipamentos na Praia do Abrahão foram instalados ainda para testes, há quase um mês. A lei prevê que caso algum fiscal identifique turistas que não quitaram o tributo, a multa será o dobro da taxa devida.
— Ocorre que muitos, como eu,alugam imóveis por temporada (como pelo airnb), tem medo de perder hóspedes porque trabalhamos de maneira informal e o turista poderá pagar a mais por não comprovar onde vai fica. Não temos CNPJ para informar e concluir um cadastro — conta um morador do Abraão.
Um exemplo no caso dos meios de hospedagem informais:se o turista chegar à Ilha Grande por Conceição de Jacareí pagará cerca de R$ 50,00 numa hospedagem legalizada a partir de amanhã, se tiver pago pelo menos 2 diárias. Sem o comprovante, o tributo chega a R$ 100.
Em nota, a prefeitura ressaltou que o voucher só pode ser emitido apenas para serviços legalizados. O município explicou que a taxa de 12% remunera a empresa Cash Pago que faz a gestão do portal Viva Angra, sem qualquer contrapartida pelo município. A mesma empresa é responsável por fazer gestão de taxa semelhante no Arquipélago de Tinharé (BA), onde fica o Morro de São Paulo.
A escolha da operadora, sem licitação porque a prefeitura de Angra entendeu que era a única a prestar o serviço também é motivo de controvérsia. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Jorge Felippe Neto (PL), que entrou na Justiça contra a taxa, questiona o fato do portal que hospeda a plataforma ter sido criado quase nove meses antes da aprovação da lei original, tendo como titular um dos sócios da Cash Pago. Procurada, a Cash Pago não se manifestou.
— Identificamos outras empresas que prestam serviços semelhantes. Não justifica não ter havido licitação— acrescentou Felippe Netto.
O projeto mudando as regras de cobrança, foi proposto dias depois de uma reunião de moradores da Ilha Grande com deputados da comissão, gerando mais conflito com o poder público. Na noite da véspera da reunião com os deputados, a prefeitura deu início a serviços de manutenção de um ginásio público onde inicialmente seria o encontro. A reunião acabou acontecendo em uma praça da Vila do Abraão.
As alterações das regras instituídas em outubro de 2025, foram aprovadas em discussão final do projeto na última quinta-feira e a lei sancionada na sexta-feira em edição extra no Diário Oficial. A mensagem do prefeito Claudio Ferreti (MDB) revendo a legislação, foi envida ao legislativo no dia 18, apenas três dias depois da reunião com os deputados da Comissão de Meio Ambiente.
O episódio incluiu mais um elemento na discussão: a possibilidade da lei entrar em vigor ser inconstitucional.
— As regras anteriores jamais foram aplicadas. Por isso, Se uma nova legislação foi elaborada há dois princípios na legislação tributária que tem que ser respeitados. Um deles é o da anualidade. Ou seja, a taxa só poderia ser exigida em 2027 e mesmo assim 90 dias após a lei entrar em vigor – avalia o advogado tributarista David Nigri.
Tire dúvidas sobre a taxa:
Quais são os valores (arredondado com a taxa de serviço).
Visita à cidade de Angra ou às ilhas: R$ 50,00, emissão válida por 30 dias
Day use nas ilhas saindo de Angra dos Reis: R$ 28,00 (até 31 de maio de 2027)
Day use nas ilhas saindo de outra cidade: R$ 50,00 (até 31 de maio de 2027)
Pernoite nas ilhas vindos de outras cidades com comprovação de pagamento no mínimo duas diárias em hospedagem regularizada no portal: R$ 50,00
Pernoite nas ilhas sem comprovante de hospedagem: R$ 100,00
Eles mudam conforme o tempo de estadia. E o valor cobrado é automaticamente atualizado pela inflação (IPCA-E) na virada do ano.
Sou morador e tenho casa em Angra e na Ilha Grande. Como comprovou que não sou turista. O morador deve acessar o portal Viva Angra (vivaangra.com.br) e emitir uma carteirinha com foto. No questionário, ele deve preencher uma série de dados como nome, data de nascimento, nomes dos pais, identidade, cpf e endereço completo.
Trabalho todos os dias em Angra ou fui contratado para prestar algum serviço na cidade ou nas ilhas. Como devo proceder
Quem trabalha em Angra diariamente também tem direito a uma carteirinha com foto no portal Viva Angra (vivaangra.com.br). Para isso deve prencher o mesmo formulário com os dados pessoais e também deve indicar o local onde trabalho e também cópia do contrato . A carteirinha é válida por seis meses
ale por 6 meses.
Quem é isento
— Moradores de Angra e seus parentes até o segundo grau, mediante apresentação de documento que confirme esse vínculo
— Crianças de até 12 anos
— Idosos a partir de 60 anos
— Pessoas com deficiências
Como emito o voucher para pagar a taxa de turismo
O visitante deve acessar o Portal Viva Angra (vivaangra.com.br), emitir o voucher indicando o tempo de permanência, serviços contratados e pagar por meio de um QR Code. O voucher também pode ser obtido em totens na cidade ou no desembarque na Ilha Grande, por exemplo.
Fechei um pacote com uma agência de viagens e não previa mais despesas Vou pagar a taxa
A lei prevê isenção da taxa até o dia 31 de julho desde que demonstre que o pacote foi fechado até o dia 31 de dezembro de 2025.
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